STF RE 101433 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- APELAÇÃO. EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO.
- INFRINGENCIA DO BROCARDO JURÍDICO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APPELLATUM". NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE, APÓS TER AFASTADO A
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA,
RECONHECIDA NA SENTENÇA, JULGOU O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE O QUAL SE NÃO HAVIA PRONUNCIADO A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- APELAÇÃO. EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO.
- INFRINGENCIA DO BROCARDO JURÍDICO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM
APPELLATUM". NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE, APÓS TER AFASTADO A
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA,
RECONHECIDA NA SENTENÇA, JULGOU O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE O QUAL SE NÃO HAVIA PRONUNCIADO A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0455,ACÓRDÃO ,CÍVEL,
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00463
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00012 PAR-ÚNICO
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/07/99, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06662 EMENT VOL-01333-04 PP-00669 RTJ VOL-00110-02 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
ADV.: EDNA CLETO.
RECDO.: FORJARIA SÃO BERNARDO S/A.
ADVS.: PÉRSIO O. LIMA E OUTRO.
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