STF RE 101435 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO DE JUIZ
COM O DE PROFESSOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PRETENSAO DE COLOCAÇÃO
EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA QUANTO AO CARGO DE MAGISTERIO.
- PELO FATO DE O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDAR ACUMULAÇÃO QUE
ATÉ ELE ERA LICITA, NÃO TEM O MAGISTRADO DIREITO A SER POSTO EM
DISPONIBILIDADE, AINDA QUE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE SERVIÇO, QUANTO AO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. VEDAÇÃO SUPERVENIENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO DE JUIZ
COM O DE PROFESSOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU. PRETENSAO DE COLOCAÇÃO
EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA QUANTO AO CARGO DE MAGISTERIO.
- PELO FATO DE O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDAR ACUMULAÇÃO QUE
ATÉ ELE ERA LICITA, NÃO TEM O MAGISTRADO DIREITO A SER POSTO EM
DISPONIBILIDADE, AINDA QUE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE SERVIÇO, QUANTO AO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0685 , MAGISTRADO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00024 ART-00189 PAR-ÚNICO ART-00190
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00109
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00065 ART-00073
ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00114 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00174
LEG-FED DEL-000024 ANO-1937
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006929 ANO-1975
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 30.
Alteração: 26/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: MÁRCIA PORTO CASTRO
RECDO.: EUGÊNIO JOSÉ DE ALMEIDA NETO
ADVS.: RITA PERONDI E OUTRO
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