- TRIBUTÁRIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE VALVULAS DESTINADAS A REVENDA. PORTARIA N. 665, DE 1974, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DECRETO ESTADUAL N. 5410, DE 30.12.74, ART-85, INC. XLVIII. TRATADO DA ALALC. FUNDAMENTA-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA NEGAR A ISENÇÃO DO ICM SOBRE VALVULAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC, QUE NÃO BASTAVA QUE A MERCADORIA, PARA SER ABRANGIDA PELO BENEFICIO CONCEDIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 5410-74 (ART-85, INC. XLVIII), SE ENCONTRASSE RELACIONADA NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 665, DE 1974, MAS SIM QUE, TAMBÉM, TIVESSE SIDO ADQUIRIDA PARA OS FINS PREVISTOS NA ALUDIDA PORTARIA. ASSIM SENDO, O QUE HAVERIA DE SER DEMONSTRADO NO EXTRAORDINÁRIO ERA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NÃO PREVALECIA, POR SE ENCONTRAREM TAMBÉM AS VALVULAS, EMBORA DESTINADAS A REVENDA, ISENTAS DO ICM E, PORTANTO, IGUALMENTE ISENTAS AQUELAS IMPORTADAS, COM IGUAL FINALIDADE, DE PAIS SIGNATARIO DA ALALC. ENTRETANTO, COMO A ISENÇÃO E CONCEDIDA POR DECRETO ESTADUAL, SABER SE ABRANGE ELA TAMBÉM A MERCADORIA DESTINADA A REVENDA E QUESTÃO QUE DIZ ESTRITAMENTE COM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NO CASO O MENCIONADO DECRETO - O QUE NÃO SE TORNA VIAVEL NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.