STF RE 101441 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS
TELEFONICAS.
A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO
I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA
PUBLICIDADE PAGA.
SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE
AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E
DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS'
QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU
ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO
OU FILOSOFICO, MAS DE 'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA', COMO E O CASO
DAS LISTAS TELEFONICAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA
LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA
DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
- IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS
TELEFONICAS.
A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO
I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA
PUBLICIDADE PAGA.
SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE
AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E
DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS'
QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU
ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO
OU FILOSOFICO, MAS DE 'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA', COMO E O CASO
DAS LISTAS TELEFONICAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA
LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA
DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
TR1078, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), IMUNIDADE, EDIÇÃO, LISTA
TELEFONICA, CARACTERIZAÇÃO, PERIODICO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA,
INTEGRAÇÃO, ANÚNCIO, PUBLICIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006874 ANO-1980 ART-00001 ART-00002
LEG-FED DEC-088221 ANO-1983 ART-00001 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO
PROVIMENTO.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-104563, RTJ-118/1065.
Número de páginas: 107.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 118409
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 18-02-2000 PP-00102 EMENT VOL-01979-02 PP-00369
AI 205748 AgR
ANO-1999 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 05-02-1999 PP-00013 EMENT VOL-01937-05 PP-00924
RE 103919
ANO-1996 UF-PR TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-05-1996 PP-17432 EMENT VOL-01829-02 PP-00231
RE 130012
ANO-1991 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 08-03-1991 PP-02206 EMENT VOL-01610-04 PP-00768
RE 116510
ANO-1991 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES
DJ 08-03-1991 PP-02204 EMENT VOL-01610-03 PP-00440
RTJ VOL-00133-03 PP-01307
RE 120270
ANO-1990 UF-RS TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-06-1990 PP-04933 EMENT VOL-01583-02 PP-00321
RTJ VOL-00132-01 PP-00445
RE 118228
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES
DJ 20-04-1990 PP-03053 EMENT VOL-01577-03 PP-00596
RTJ VOL-00131-03 PP-01329
RE 118380
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES
DJ 23-02-1990 PP-01238 EMENT VOL-01570-02 PP-00253
RTJ VOL-00131-01 PP-01337
RE 111960
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00897
RTJ VOL-00134-02 PP-00888
Data do Julgamento
:
04/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-03 PP-00466 RTJ VOL-00126-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: GUIAS TELEFÔNICAS DO BRASIL LTDA
RECDO.: PREFEITURA DE PORTO ALEGRE
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