STF RE 101452 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. LEI 6899/81 (INAPLICAÇÃO).
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
- CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
DATADA DE 1980, QUE CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRESTAÇÕES
VENCIDAS, RECONHECIDAS COMO DIVIDA DE VALOR, PELO ASPECTO DE ILICITO
CONTRATUAL, DESCABE INVOCAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE ACÓRDÃO
NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A TEMATICA DA LEI 6899/81. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. LEI 6899/81 (INAPLICAÇÃO).
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
- CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,
DATADA DE 1980, QUE CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRESTAÇÕES
VENCIDAS, RECONHECIDAS COMO DIVIDA DE VALOR, PELO ASPECTO DE ILICITO
CONTRATUAL, DESCABE INVOCAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE ACÓRDÃO
NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A TEMATICA DA LEI 6899/81. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0263,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE VALOR
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-086649 ANO-1981 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/03/12, OJR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101367
ANO-1984 UF-SC TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-06-1984 PP-10756 EMENT VOL-01342-08 PP-01613
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00939 RTJ VOL-00109-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: TRANSINCA DIESEL LTDA. E OUTRO
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO E OUTRO
RECDOS.: DANIEL CABRAL E OUTROS
ADVS.: FARID SIMÃO E OUTRO
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