STF RE 101453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO INDENIZABILIDADE DE ÁREA 'NON
AEDIFICANDI', AO LONGO DE ESTRADA ESTADUAL, QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU
SITUADA EM ZONA RURAL. PRECEDENTES DO STF. CASO CONCRETO EM QUE SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, POR DISSIDIO
PRETORIANO, E, NESSA PARTE, SE LHE DA PROVIMENTO, PARA QUE OS JUROS
DA MORA SE CONTEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO INDENIZABILIDADE DE ÁREA 'NON
AEDIFICANDI', AO LONGO DE ESTRADA ESTADUAL, QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU
SITUADA EM ZONA RURAL. PRECEDENTES DO STF. CASO CONCRETO EM QUE SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, POR DISSIDIO
PRETORIANO, E, NESSA PARTE, SE LHE DA PROVIMENTO, PARA QUE OS JUROS
DA MORA SE CONTEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.Decisão
Indexação
AD0392,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
ÁREA NON AEDIFICANDI
AD0327,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA ACOR 278, AR 1136, RE 95787
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ADELINO PRETEROTO E SUA MULHER
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO
RECDO.: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANA MARIA GRECO E OUTROS
Mostrar discussão