STF RE 101465 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO
CUMULATIVIDADE. DIREITOS INDENIZATORIOS.
O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO ESTABILIZADO
QUE OPTOU PELO FGTS, NO PERTINENTE AO TEMPO ANTERIOR A OPÇÃO, SENDO
NORMA DE LEI (ART-16 DA LEI 5.107/66) NÃO IMPLICA OFENSA AO ART-165,
XIII DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO
CUMULATIVIDADE. DIREITOS INDENIZATORIOS.
O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO ESTABILIZADO
QUE OPTOU PELO FGTS, NO PERTINENTE AO TEMPO ANTERIOR A OPÇÃO, SENDO
NORMA DE LEI (ART-16 DA LEI 5.107/66) NÃO IMPLICA OFENSA AO ART-165,
XIII DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0076,EMPREGADO
ESTABILIDADE
OPÇÃO PELO ,FGTS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00494
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00016
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-062862 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-93384, RTJ-100/391, RE-81641, RTJ-75/959, RE-96689.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00915 RTJ VOL-00109-02 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA FERNANDES ROCHA
RECDO.: SOLON COUTINHO DE LUCENA
ADV.: JOSÉ LUIZ CLEROT
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