STF RE 101468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL.
REGENCIA PELA LEI N. 6.195/74, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO ANALOGICA DA
LEI N. 5.316/67 OU DA LEI N. 6.367/76, QUE A REVOGOU, DIRIGINDO-SE
ESTAS, QUANTO AOS BENEFÍCIOS, APENAS AOS ACIDENTES DO TRABALHO NO
SETOR URBANO. PRECEDENTES AO TRIBUNAL.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL.
REGENCIA PELA LEI N. 6.195/74, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO ANALOGICA DA
LEI N. 5.316/67 OU DA LEI N. 6.367/76, QUE A REVOGOU, DIRIGINDO-SE
ESTAS, QUANTO AOS BENEFÍCIOS, APENAS AOS ACIDENTES DO TRABALHO NO
SETOR URBANO. PRECEDENTES AO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
TB0280,ACIDENTE DO TRABALHO RURAL
LEI
APLICAÇÃO ANALOGICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 100521, RE 98391, RTJ-106/796, REED 101104.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100518
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-00753 EMENT VOL-01342-07 PP-01368
RE 100879
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-06-1984 PP-00754 EMENT VOL-01342-07 PP-01475
RE 101475
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-04 PP-00722
RE 100676
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-08-1984 PP-02008 EMENT VOL-01343-02 PP-00263
RE 100715
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-08-1984 PP-02008 EMENT VOL-01343-02 PP-00283
RE 101592
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-08-1984 PP-02451 EMENT VOL-01344-04 PP-00652
RE 102584
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-04922 EMENT VOL-01349-04 PP-00864
RE 102895
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 21-09-1984 PP-05478 EMENT VOL-01350-05 PP-00834
RE 103155
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-06830 EMENT VOL-01353-04 PP-00696
RE 100380
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-00989 EMENT VOL-01361-02 PP-00324
RE 105182
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-05-1985 PP-06858 EMENT VOL-01377-04 PP-00817
RE 101104 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-03-1985 PP-03142 EMENT VOL-01370-03 PP-00595
RE 106077
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 23-08-1985 PP-13781 EMENT VOL-01388-02 PP-00392
RE 106175
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17869 EMENT VOL-01395-05 PP-01040
RE 99429
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-02 PP-00274
RE 101081
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21919 EMENT VOL-01402-02 PP-00292
RE 108037
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00469
RE 111477
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-02 PP-00345
RE 112575
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 26-06-1987 PP-13248 EMENT VOL-01467-04 PP-00770
RE 114401
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-12-1987 PP-29145 EMENT VOL-01487-05 PP-01084
RE 108702
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-05-1988 PP-10632 EMENT VOL-01500-03 PP-00498
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07735 EMENT VOL-01336-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
ADVS.: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI E OUTROS.
RECDA.: MARIA TEREZA DE LOURDES CÂNDIDO, REPRESENTADA POR CURADOR.
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