STF RE 101476 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. OBSTACULO REGIMENTAL (ART-325, INC-V, LETRA C). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO
FORMAR A SUA CONVICÇÃO À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. OBSTACULO REGIMENTAL (ART-325, INC-V, LETRA C). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO
FORMAR A SUA CONVICÇÃO À VISTA DE OUTROS ELEMENTOS DE FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0075,DESAPROPRIAÇÃO
LAUDO PERICIAL
REJEIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00436 ART-00437 ART-00438
ART-00560 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000217 ANO-1951
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
LEG-FED LEI-000006 ANO-1977
LEG-FED LEI-000017 ANO-1977
LEG-FED DEC-062054 ANO-1968
LEG-FED DEC-000105 ANO-1980
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-03 PP-00576 RTJ VOL-00109-02 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: HAROLDO DE MORAES MAHALHÃES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: WANDENKOLK WANDERLEY E OUTROS
RECDA.: EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO - URJ
ADVS.: PAULO HENRIQUE MUNIZ MACIEL E OUTRO
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