STF RE 101478 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENAL.
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
LAPSO TEMPORAL POSTERIOR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO
OCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 7.209/84.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O
LAPSO PRESCRICIONAL E COMECA NOVAMENTE A CORRER DO DIA
DA INTERRUPÇÃO (ART. 117, V E SEU PAR-2. DO CÓDIGO PENAL),
E A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO REGULA-SE PELA PENA APLICADA
(ART. 110, PAR-1., DO MESMO CÓDIGO). ASSIM, NÃO HÁ DE CONTAR-SE
O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DENUNCIA E O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DA DEFESA, MAS SIM A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
OCORRENDO, POREM, TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO
PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO,
QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, INCIDE A PRESCRIÇÃO. E
ESTA ACARRETA, NA ESPÉCIE, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E NÃO SÓ
DA PRETENSAO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, EM FACE DAS
MODIFICAÇÕES DO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO PENAL,
PELA LEI N. 7.209/84. ENTENDIMENTO DO S.T.F. NO JULGAMENTO
DO RE 104500-1, SESSAO DO DIA 15 DE MAIO DE 1985, PLENÁRIO.
Ementa
- PENAL.
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
LAPSO TEMPORAL POSTERIOR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO
OCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 7.209/84.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O
LAPSO PRESCRICIONAL E COMECA NOVAMENTE A CORRER DO DIA
DA INTERRUPÇÃO (ART. 117, V E SEU PAR-2. DO CÓDIGO PENAL),
E A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO REGULA-SE PELA PENA APLICADA
(ART. 110, PAR-1., DO MESMO CÓDIGO). ASSIM, NÃO HÁ DE CONTAR-SE
O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DENUNCIA E O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO DA DEFESA, MAS SIM A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
OCORRENDO, POREM, TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO
PRESCRICIONAL ENTRE A SENTENÇA E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO,
QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, INCIDE A PRESCRIÇÃO. E
ESTA ACARRETA, NA ESPÉCIE, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E NÃO SÓ
DA PRETENSAO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, EM FACE DAS
MODIFICAÇÕES DO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO PENAL,
PELA LEI N. 7.209/84. ENTENDIMENTO DO S.T.F. NO JULGAMENTO
DO RE 104500-1, SESSAO DO DIA 15 DE MAIO DE 1985, PLENÁRIO.Decisão
Indexação
RÉU, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MÉRITO, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRENCIA.
PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
DECRETAÇÃO, LEGALIDADE, LEI NOVA, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO,
INCIDENCIA.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00110 PAR-00001
PAR-00002 ART-00111 ART-00112 INC-00001 LET-A ART-00117
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00005 INC-00004 PAR-00002
ART-00121 PAR-00003 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE 104500.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104983
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-06-1985 PP-12609 EMENT VOL-01384-04 PP-00687
RE 104293
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00254
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10681 EMENT VOL-01384-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÉCIMO (10º) PROCURADOR DA JUSTIÇA
RECORRIDO: LAELSON ALVES DE ANDRADE
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