STF RE 101479 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA). SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA). SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-00267 INC-00005
ART-00494 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88694.
Número de páginas: 23.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ELIVALDO PINHEIRO DE SOUZA
ADVS: JOÃO EVANGELISTA DO AMARAL CASTRO E OUTRO
RECDO.: MARIONETE COUTO MOTA
ADVS.: CARLOS ADOLPHO DE PAIVA E OUTRO
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