STF RE 101481 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 17. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O VERBETE 17 DA SÚMULA - SEGUNDO O QUAL "A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE" - E AINDA VALIDO NOS
CASOS DE INVESTIDURA NÃO-CONCURSIVA EM CARGO EFETIVO, PREVISTOS NA
RESSALVA FINAL DO ART-97 - PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO.
A SÚMULA, POREM, E INAPLICAVEL A ESPÉCIE, RELATIVA A NOMEAÇÃO DE
PROFESSORA ESTADUAL PARA A FUNÇÃO TEMPORARIA DE MEMBRO DO CONSELHO
DE EDUCAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SÓ NO QUE TANGE A HONORARIOS, POR
DIVERGENCIA DA SÚMULA 512.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 17. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O VERBETE 17 DA SÚMULA - SEGUNDO O QUAL "A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE" - E AINDA VALIDO NOS
CASOS DE INVESTIDURA NÃO-CONCURSIVA EM CARGO EFETIVO, PREVISTOS NA
RESSALVA FINAL DO ART-97 - PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO.
A SÚMULA, POREM, E INAPLICAVEL A ESPÉCIE, RELATIVA A NOMEAÇÃO DE
PROFESSORA ESTADUAL PARA A FUNÇÃO TEMPORARIA DE MEMBRO DO CONSELHO
DE EDUCAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SÓ NO QUE TANGE A HONORARIOS, POR
DIVERGENCIA DA SÚMULA 512.Decisão
Indexação
AD0362,CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00102 PAR-00004 ART-00322
ART-00325 INC-00003 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000017
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: ato administrativo, revogação, direito adquirido.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00729 RTJ VOL-00110-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDA.: MARILA FAY DE AZAMBUJA.
ADVS.: CLÓVIS DO COUTO E SILVA E OUTROS.
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