STF RE 101543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. NÃO SE APLICA A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (ART. 153, Ý 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
I.C.M REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. NÃO SE APLICA A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (ART. 153, Ý 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Indexação
TR0047,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-015461 ANO-1980 (SP).
LEG-FED CNV-000007 ANO-1980 (SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103170
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-16830 EMENT VOL-01353-04 PP-00714
RE 103156
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-10-1984 PP-20714 EMENT VOL-01354-04 PP-00764
RE 102607
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-18002 EMENT VOL-01355-04 PP-00712
RE 102995
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-10-1984 PP-18003 EMENT VOL-01355-04 PP-00781
RTJ VOL-00112-02 PP-00887
RE 103114
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-11-1984 PP-18773 EMENT VOL-01357-04 PP-00743
RE 101542
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20446 EMENT VOL-01360-04 PP-00872
RE 102190
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20447 EMENT VOL-01360-05 PP-00913
RE 102646
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20447 EMENT VOL-01360-05 PP-01001
RE 102709
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20449 EMENT VOL-01360-05 PP-01005
RE 103081
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20450 EMENT VOL-01360-05 PP-01070
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21613 EMENT VOL-01362-04 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
RECDA.: ABDERA - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADV.: FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-015461 ANO-1980 (SP).
LEG-FED CNV-000007 ANO-1980 (SP)
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 27/02/12, OJR.
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