STF RE 101551 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA
POSSE "AD USUCAPIONEM" DOS REUS (SÚMULA 237). DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE TERIAM SIDO VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULA 282) E SEM PERTINENCIA COM O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO,
BASEADA QUE SE ACHA NO EXAME DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS,
INSUSCETIVEL DE SER REAPRECIADA NA INSTÂNCIA DERRADEIRA (SÚMULA
279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA
POSSE "AD USUCAPIONEM" DOS REUS (SÚMULA 237). DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE TERIAM SIDO VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULA 282) E SEM PERTINENCIA COM O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO,
BASEADA QUE SE ACHA NO EXAME DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS,
INSUSCETIVEL DE SER REAPRECIADA NA INSTÂNCIA DERRADEIRA (SÚMULA
279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0157,USUCAPIAO
ARGÜIÇÃO EM DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00003 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 ART-00146 PAR-ÚNICO
ART-00497 ART-00524 ART-00551 ART-00860
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00172 ART-00213 ART-00216
ART-00250 ART-00252
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED DEC-079610 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: ação reivindicatória, posse ad usucapionem.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: SIEGFRID RUOFF, SUA MULHER E OUTROS.
ADV.: DAGOBERTO ANTONIO CABRAL.
RECDOS.: ORLANDO MUNCH E SUA MULHER.
ADV.: EUCLIDES CARDEAL.
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