STF RE 101557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO QUE, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVEM INCIDIR SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.
Ementa
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO QUE, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVEM INCIDIR SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.Decisão
Indexação
PC0086,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-81038, RE-82128, RE-88011.
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/04/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101613
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-05-1984 PP-07213 EMENT VOL-01335-03 PP-00509
RE 101763
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-05-1984 PP-07213 EMENT VOL-01335-03 PP-00537
RE 101771
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-05-1984 PP-07214 EMENT VOL-01335-03 PP-00591
RE 101852
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-05-1984 PP-07215 EMENT VOL-01335-03 PP-00645
RE 101883
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-05-1984 PP-07215 EMENT VOL-01335-03 PP-00650
RE 101932
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-05-1984 PP-07215 EMENT VOL-01335-03 PP-00654
RE 101959
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-05-1984 PP-07215 EMENT VOL-01335-03 PP-00658
RE 102171
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 01-06-1984 PP-08735 EMENT VOL-01338-06 PP-01136
RE 102181
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-06-1984 PP-08735 EMENT VOL-01338-06 PP-01140
RE 102185
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-06-1984 PP-08735 EMENT VOL-01338-06 PP-01144
RE 102217
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-06-1984 PP-08736 EMENT VOL-01338-06 PP-01155
RE 102218
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-00984
RE 102321
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-01009
RE 102349
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-01013
RE 102362
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-01017
RE 102369
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 22-06-1984 PP-10139 EMENT VOL-01341-05 PP-01030
RE 102418
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 22-06-1984 PP-10140 EMENT VOL-01341-05 PP-01084
RE 102477
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10141 EMENT VOL-01341-05 PP-01121
RE 102535
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-06-1984 PP-10141 EMENT VOL-01341-05 PP-01147
RE 102559
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10141 EMENT VOL-01341-05 PP-01151
RE 102597
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10141 EMENT VOL-01341-05 PP-01155
RE 110825
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08885 EMENT VOL-01461-02 PP-00407
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07213 EMENT VOL-01335-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO
RECDOS.: ERNESTO HIROSSE E SUA MULHER
ADVS.: AGNELLO HERTON TRAMA E OUTROS
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