STF RE 101560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. OS PARAGRAFOS 1 E 2, INTRODUZIDOS PELA LEI N
6.416/77 AO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, VISARAM A INSTITUCIONALIZAR A
CHAMADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E RESTRINGIR O SEU ALCANCE
'TÃO-SOMENTE A RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA
PRINCIPAL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE:
RE 98.949-8.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. OS PARAGRAFOS 1 E 2, INTRODUZIDOS PELA LEI N
6.416/77 AO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, VISARAM A INSTITUCIONALIZAR A
CHAMADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E RESTRINGIR O SEU ALCANCE
'TÃO-SOMENTE A RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA
PRINCIPAL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE:
RE 98.949-8.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO,SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA.
PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, RESTRIÇÃO, RENUNCIA, ESTADO, PRETENSAO
EXECUTORIA, PENA PRINCIPAL.
PN0080, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VEJA RE-98949, RTJ-105/1287
VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 07/01/2000, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101567
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-03-1984 PP-04593 EMENT VOL-01330-04 PP-00700
RE 101569
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 30-03-1984 PP-04594 EMENT VOL-01330-04 PP-00705
RE 101578
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 30-03-1984 PP-04595 EMENT VOL-01330-04 PP-00711
HC 61417
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-04-1984 PP-05100 EMENT VOL-01331-05 PP-00125
RE 101015
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-04-1984 PP-05109 EMENT VOL-01331-01 PP-00904
RE 101495
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00950
RE 101519
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00955
RE 101532
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00961
RE 101570
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00979
RE 101582
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00984
RE 101598
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00989
RE 101564
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00599
RE 101572
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00603
RE 101634
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00607
RE 101670
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-04-1984 PP-05635 EMENT VOL-01332-03 PP-00626
RE 101717
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-04-1984 PP-05636 EMENT VOL-01332-03 PP-00658
RE 100337
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00493
RE 101011
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-04-1984 PP-06261 eMENT VOL-01333-04 PP-00586
RE 101489
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00681
RE 101497
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00687
RE 101510
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00693
RE 101527
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00699
RE 101715
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00715
RE 101793
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-04-1984 PP-06263 EMENT VOL-01333-04 PP-00734
RE 101815
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-04-1984 PP-06263 EMENT VOL-01333-04 PP-00741
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04593 EMENT VOL-01330-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: CARLOS ALBERTO SANCHES
ADV.: TIBURCIO DE MATOS
Mostrar discussão