STF RE 101574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM
COMO VIOLADOS, NÃO SE PREQUESTIONARAM, NÃO E DE ADMITIR-SE O APELO
EXTREMO, PELA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM
QUE NÃO SE TEM COMO CARACTERIZADO, TAMBÉM, O DISSIDIO PRETORIANO.
SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM
COMO VIOLADOS, NÃO SE PREQUESTIONARAM, NÃO E DE ADMITIR-SE O APELO
EXTREMO, PELA ALINEA 'A', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM
QUE NÃO SE TEM COMO CARACTERIZADO, TAMBÉM, O DISSIDIO PRETORIANO.
SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02351 EMENT VOL-01409-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: TRIVELLATO S/A ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: DOMINGOS ISAAC E OUTROS
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