STF RE 101608 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO T.S.T. ART-143 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE O DEBATE, NA ORIGEM, DEU-SE EM TORNO DE NORMAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SEM AFRONTA A QUALQUER DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO T.S.T. ART-143 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE O DEBATE, NA ORIGEM, DEU-SE EM TORNO DE NORMAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SEM AFRONTA A QUALQUER DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL.Decisão
Indexação
TB0300,EMPREGADO
VANTAGENS DE PREVIDENCIA PRIVADA
DEDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00468 ART-00894 ART-00896 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 09/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10137 EMENT VOL-01341-04 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: EUFLORSINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRAS
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
RECDA.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO
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