STF RE 101610 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS
DOS ARTS. 199 DA L.F., PORQUE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE
A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE A CONFIRMOU.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA MEDIANTE CONCESSÃO DE
'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PELO STF, COM BASE NO ART. 61 DO C.P.P.
E 193, II, DO R.I. EMBORA SEM CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(POR FALTA DE REQUISITOS FORMAIS).
Ementa
CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS
DOS ARTS. 199 DA L.F., PORQUE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE
A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE A CONFIRMOU.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA MEDIANTE CONCESSÃO DE
'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PELO STF, COM BASE NO ART. 61 DO C.P.P.
E 193, II, DO R.I. EMBORA SEM CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(POR FALTA DE REQUISITOS FORMAIS).Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO PUNITIVA, PRAZO, CONTAGEM, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
DECISÃO RECORRIDA.
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00111 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00199 PAR-ÚNICO
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
CONCESSÃO DE OFICIO. HABEAS CORPUS.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03367 EMENT VOL-01451-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ RODRIGUES D'ALMEIDA E OUTROS
ADV.: PAULO FERNANDES VIEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão