STF RE 101612 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. "ACTIO EX EMPTO".
VENDA "AD MENSURAM" EVIDENCIADA PELA CIRCUNSTANCIA DE A ÁREA TER
SIDO DESMEMBRADA DE OUTRA MAIOR, SENDO QUE, TENDO OS ADQUIRENTES
ENTRADO EM DUVIDA A RESPEITO DA SUPERFICIE DO IMÓVEL QUE LHES FOI
ENTREGUE, A VENDEDORA CONCORDOU EM QUE SE FIZESSE UMA REMEDIÇÃO.
AÇÃO "EX EMPTO" JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART-1.136 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM AS
DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA, EM FACE DA FALTA DE IDENTIDADE OU
SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA. "ACTIO EX EMPTO".
VENDA "AD MENSURAM" EVIDENCIADA PELA CIRCUNSTANCIA DE A ÁREA TER
SIDO DESMEMBRADA DE OUTRA MAIOR, SENDO QUE, TENDO OS ADQUIRENTES
ENTRADO EM DUVIDA A RESPEITO DA SUPERFICIE DO IMÓVEL QUE LHES FOI
ENTREGUE, A VENDEDORA CONCORDOU EM QUE SE FIZESSE UMA REMEDIÇÃO.
AÇÃO "EX EMPTO" JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART-1.136 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM AS
DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA, EM FACE DA FALTA DE IDENTIDADE OU
SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso estraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 03.04.84.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07213 EMENT VOL-01335-03 PP-00500 RTJ VOL-00110-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: AGRICOLA DE UNA S/A.
ADV.: GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
RECDOS.: LOURIVAL EVANGELISTA DE CERQUEIRA E SUA MULHER
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01136 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUM ART-00283
(STF).
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/04/2012, JAS.
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