STF RE 10162 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA FEITA COM INFRAÇÃO DO ART. 1.133, N II DO CÓDIGO CIVIL;
NULIDADE DE PLENO DIREITO POR FORÇA DO ART. 145, N V. VENDA
POSTERIOR A TERCEIRO APÓS A CITAÇÃO FEITA PARA A AÇÃO ANULATORIA DA
COMPRA; SUA CITAÇÃO; OPORTUNIDADE.
Ementa
VENDA FEITA COM INFRAÇÃO DO ART. 1.133, N II DO CÓDIGO CIVIL;
NULIDADE DE PLENO DIREITO POR FORÇA DO ART. 145, N V. VENDA
POSTERIOR A TERCEIRO APÓS A CITAÇÃO FEITA PARA A AÇÃO ANULATORIA DA
COMPRA; SUA CITAÇÃO; OPORTUNIDADE.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
29/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00216 ADJ 13-10-1952 PP-04707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ESPÓLIO DO DR. ANTONIO CARLOS DA ROCHA FRAGOSO
EMBARGADO: ESPÓLIO DE DEODORO DE ALVARENGA RIBEIRO
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