STF RE 101633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS
PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDOS PELA
LEI 6.416/77, RESTRINGIRAM O ALCANCE DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS
PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIDOS PELA
LEI 6.416/77, RESTRINGIRAM O ALCANCE DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, RESTRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, ESTADO,
RENUNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/09/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101249
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 25-05-1984 PP-08233 EMENT VOL-01337-05 PP-00857
RE 101518
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00951
RE 101565
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00964
RE 101781
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08235 EMENT VOL-01337-05 PP-01011
RE 101818
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08235 EMENT VOL-01337-06 PP-01021
RE 101972
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01091
RE 101978
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01098
RE 101981
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01106
RE 101984
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01110
RE 102014
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01134
RE 102089
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 25-05-1984 PP-08236 EMENT VOL-01337-06 PP-01142
RE 102095
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT VOL-01337-06 PP-01147
RE 102109
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT VOL-01337-06 PP-01161
RE 102162
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT VOL-01337-06 PP-01207
RE 101726
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00754
RTJ VOL-00112-02 PP-00833
RE 102226
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00875
RE 101493
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00756 EMENT VOL-01342-08 PP-01640
RE 101531
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00756 EMENT VOL-01342-08 PP-01647
RE 101568
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00756 EMENT VOL-01342-08 PP-01671
RE 101577
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00757 EMENT VOL-01342-08 PP-01677
RE 103387
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-11-1984 PP-09296 EMENT VOL-01358-03 PP-00543
RE 103404
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-11-1984 PP-09296 EMENT VOL-01358-03 PP-00560
RE 103521
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09297 EMENT VOL-01358-04 PP-00638
RE 103563
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-11-1984 PP-09298 EMENT VOL-01358-04 PP-00659
RE 103608
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 16-11-1984 PP-09298 EMENT VOL-01358-04 PP-00683
RE 103676
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00712
RE 103701
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00738
RE 103702
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00744
RE 103721
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00753
RE 103723
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00757
RE 103744
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00762
RE 103754
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09299 EMENT VOL-01358-04 PP-00768
RE 103819
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09300 EMENT VOL-01358-04 PP-00805
RE 103828
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09300 EMENT VOL-01358-04 PP-00811
RE 103838
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 16-11-1984 PP-09300 EMENT VOL-01358-04 PP-00821
Data do Julgamento
:
02/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00995
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOAQUIM MARQUES MONTEIRO
ADV.: ARNALDO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110
PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/09/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
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