STF RE 101638 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Pensão previdenciária. Funrural. Viúva de trabalhador rural. Lei Complementar 11/71.
Descabimento de pensão à viúva do rurícola falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1975. Precedentes: RE 101.044 (Pleno), RE 101.324 (1ª Turma). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Pensão previdenciária. Funrural. Viúva de trabalhador rural. Lei Complementar 11/71.
Descabimento de pensão à viúva do rurícola falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1975. Precedentes: RE 101.044 (Pleno), RE 101.324 (1ª Turma). Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103417
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-10-1984 PP-17486 EMENT VOL-01354-04 PP-00887
RE 103420
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
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RE 103337
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-10-1984 PP-17486 EMENT VOL-01354-04 PP-00862
RE 101657
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
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RE 101701
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
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RE 101748
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00717
RE 101917
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00731
RE 102032
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00746
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ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00800
RE 101133
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00625
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ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
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RE 101653
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14920 EMENT VOL-01349-03 PP-00663
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ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14920 EMENT VOL-01349-03 PP-00668
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ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14920 EMENT VOL-01349-03 PP-00672
RE 101752
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ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. DÉCIO MIRANDA
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ANO-1987 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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Data do Julgamento
:
07/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, REPRESE, O INPS
ADV.: MARIA DE LOURDES SOARES CARVALHO
RECDA.: ANA CARRIJO
ADV.: JAIR DO NASCIMENTO
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