STF RE 101647 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A BASE DA
DISCUSSÃO SOBRE PROVAS NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A BASE DA
DISCUSSÃO SOBRE PROVAS NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
TÓXICO, ENTORPECENTE, TRAFICO, COMERCIO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PN0311,TÓXICO
TRAFICO LOCAL
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 06/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14920 EMENT VOL-01349-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE MANUEL LEAL QUARTIN
ADV.: AIRTON GERSON DA SILVA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão