STF RE 10166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO FUNDAMENTADA
A PETIÇÃO (ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO FUNDAMENTADA
A PETIÇÃO (ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO).Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. ANTONIO DE ALMEIDA CINTRA
RECORRIDO: DR. ABEL BATISTA DE OLIVERA
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