STF RE 101660 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO EXORBITOU DO
DECIDIDO NO DISSIDIO COLETIVO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO EXORBITOU DO
DECIDIDO NO DISSIDIO COLETIVO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0230,EMPREGADO
SALARIO
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
LEG-FED SUMTST-000116
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-97588.
Número de páginas: 22.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13939 EMENT VOL-01347-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERRIVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.; CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
RECDOS.: NELSON FERREIRA DA NÓBREGA E OUTROS
ADVS.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
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