STF RE 101666 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA ACOMPANHAR FEITO EM QUE DEVA INTERVIR.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. VEDAÇÃO DE REEXAME
PROBATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE DE PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA ACOMPANHAR FEITO EM QUE DEVA INTERVIR.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. VEDAÇÃO DE REEXAME
PROBATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0396,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
INTERESSE DE MENOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00012 ART-00167
ART-00246 ART-00334 ART-01055 ART-01060
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08735 EMENT VOL-01338-06 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S/A- USIBA
ADV.: MANOEL DE OLIVEIRA GONZAGA E OUTRO
REDCO.: WALLACE DE HOLANDA CAVALCANTI (ESPÓLIO DE)
ADVS.: ANTONIO LUIZ CALMON TEIXEIRA E OUTROS
Mostrar discussão