STF RE 101679 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDENCIA DOS
VETOS PREVISTOS NO ART-325, III E VII, DO R.I.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ESTABELECIDAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDENCIA DOS
VETOS PREVISTOS NO ART-325, III E VII, DO R.I.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ESTABELECIDAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0647,CUSTAS
ISENÇÃO
MASSA LIQUIDANDA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00124 PAR-00001 INC-00001
ART-00268
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000203 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de
direito processual civil, custas.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07736 EMENT VOL-01336-05 PP-00893 RTJ VOL-00110-02 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: A IDEAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (MASSA LIQUIDANDA DE).
ADVS.: OSÉAS DAVI VIANA E OUTRO.
RECDO.: JUIZ PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00124 PAR-00001 INC-00001
ART-00268
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000203 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de
direito processual civil, custas.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Mostrar discussão