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Jurisprudência


STF RE 101679 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDENCIA DOS VETOS PREVISTOS NO ART-325, III E VII, DO R.I.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC0647,CUSTAS ISENÇÃO MASSA LIQUIDANDA Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00187 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006024 ANO-1974 LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00124 PAR-00001 INC-00001 ART-00268 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED DEL-000203 ANO-1970 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de direito processual civil, custas. Número de páginas: 06. Alteração: 09/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 24/04/1984
Data da Publicação : DJ 18-05-1984 PP-07736 EMENT VOL-01336-05 PP-00893 RTJ VOL-00110-02 PP-00897
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : RECTE.: A IDEAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (MASSA LIQUIDANDA DE). ADVS.: OSÉAS DAVI VIANA E OUTRO. RECDO.: JUIZ PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00187 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006024 ANO-1974 LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00124 PAR-00001 INC-00001 ART-00268 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED DEL-000203 ANO-1970 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de direito processual civil, custas. Número de páginas: 06. Alteração: 09/02/2012, HMC.
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