Indexação CV0211,TROCA DE IMÓVEL ,PERMUTA, AD MENSURAM INDENIZAÇÃO PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153 PAR-00003 PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468 ART-00471 INC-00001 INC-00007 ART-00541 ART-00627 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (09). Alteração: 15/02/2012, HMC.