STF RE 101698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE (OBICE DO ART 325, V, A, DO
RISTF).
ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PAR. 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE (OBICE DO ART 325, V, A, DO
RISTF).
ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, PAR. 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 27.05.86
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10931 EMENT VOL-01424-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES: NAZÁRIO DE ANDRADE BONANI E OUTROS
ADVS: AURÉLIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI E OUTROS
RECDO: PAULO DE TOMASI E SUA MULHER
ADVS: DION CASSIO CASTALDI E OUTROS.
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