STF RE 101711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMITES DO PEDIDO. MUTUO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO.
EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS PROTELATORIOS. MULTA.
I. INOCORRENCIA DE DISTORÇÃO DA 'CAUSA PETENDI', OU DE DECISÃO
DESBORDANTE DOS LIMITES DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-1256 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE
SE REFERE AO MUTUO.
II. E DESCABIDA A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE
PROTELATORIOS SE A PARTE VISAVA A ATENDER A REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, E NO PARTICULAR OBTEVE EXITO.
Ementa
LIMITES DO PEDIDO. MUTUO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO.
EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS PROTELATORIOS. MULTA.
I. INOCORRENCIA DE DISTORÇÃO DA 'CAUSA PETENDI', OU DE DECISÃO
DESBORDANTE DOS LIMITES DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART-1256 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE
SE REFERE AO MUTUO.
II. E DESCABIDA A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE
PROTELATORIOS SE A PARTE VISAVA A ATENDER A REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, E NO PARTICULAR OBTEVE EXITO.Decisão
Indexação
PC0403,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
CONFISSAO DE DIVIDA
PC0849,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
CARÁTER PROTELATÓRIO
MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00098 ART-00099
ART-00755 ART-01256
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00131 ART-00264
ART-00332 ART-00460 ART-00469 INC-00001 INC-00002 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538 PAR-00001 ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 88678, RE 94748, RTJ 101/1269, RE 95561, RTJ 104/1200.
Número de páginas: 32.
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06854 EMENT VOL-01377-03 PP-00486 RTJ VOL-00113-02 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK E OUTROS
ADVS.: ROBERTO MORTARI CARDILLO E OUTROS
RECDO.: SERGIO LUNARDELLI
ADVS.: HELIO HELENE E OUTROS
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