STF RE 101720 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO - ICM - ISENÇÃO. CREDITAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS
PARA UTILIZAÇÃO, COMO MATÉRIA PRIMA, PELO IMPORTADOR, EM PROCESSO
DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
ISENÇÃO DO ICM. NÃO E LICITO COBRAR, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, O
VALOR DO IMPOSTO QUE, NÃO FORA A ISENÇÃO, SERIA DEVIDO.
CREDITAMENTO PARA APROVEITAMENTO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO - ICM - ISENÇÃO. CREDITAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS
PARA UTILIZAÇÃO, COMO MATÉRIA PRIMA, PELO IMPORTADOR, EM PROCESSO
DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
ISENÇÃO DO ICM. NÃO E LICITO COBRAR, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, O
VALOR DO IMPOSTO QUE, NÃO FORA A ISENÇÃO, SERIA DEVIDO.
CREDITAMENTO PARA APROVEITAMENTO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
ISENÇÃO, CRÉDITO
TR0650, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
ISENÇÃO, CRÉDITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00021 ART-00166 ART-00170
ART-00175 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005 INC-00006
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00005
INC-00006 ART-00003 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja AI 66577 AgR, AI 84714 AgR, RTJ-101/197, RE 96826,
RTJ-102/868, RE 98813, RTJ-107/365, RE 100576, RE 101147.
O RE 104962 ED foram objeto dos RE 104962 ED-EDv, conhecidos e recebidos.
O RE 105493 ED foram objeto dos RE 105493 ED-EDv, conhecidos e recebidos.
Número de páginas: 15.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102572
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-06-1984 PP-10761 EMENT VOL-01342-10 PP-02082
RE 102733
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-08-1984 PP-13941 EMENT VOL-01347-04 PP-00797
RE 102572 ED
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 21-09-1984 PP-15477 EMENT VOL-01350-04 PP-00760
RE 101720 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-03 PP-00426
RE 104579
ANO-1985 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-03 PP-00478
RE 105498
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-12-1985 PP-23211 EMENT VOL-01404-04 PP-00575
RE 107595
ANO-1985 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-12-1985 PP-23214 EMENT VOL-01404-05 PP-00881
RE 104962
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-12-1985 PP-23631 EMENT VOL-01405-05 PP-00982
RE 105493
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-12-1985 PP-23631 EMENT VOL-01405-05 PP-01029
RE 107403
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00273
RE 105493 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-05-1986 PP-06913 EMENT VOL-01417-02 PP-00347
RE 107595 ED
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-04 PP-00652
RE 105498 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00290
RE 104962 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-03-1986 PP-02844 EMENT VOL-01410-03 PP-00666
RE 104579 ED
ANO-1986 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 11-04-1986 PP-05396 EMENT VOL-01414-02 PP-00420
RE 107403 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00370
RE 126678
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-04-1999 PP-00023 EMENT VOL-01948-01 PP-00157
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-02451 EMENT VOL-01344-04 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
ADVS.: MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LUIZ FELIPPE BARROSO MARCH
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00021 ART-00166 ART-00170
ART-00175 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005 INC-00006
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00005
INC-00006 ART-00003 PAR-00001
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja AI 66577 AgR, AI 84714 AgR, RTJ-101/197, RE 96826,
RTJ-102/868, RE 98813, RTJ-107/365, RE 100576, RE 101147.
O RE 104962 ED foram objeto dos RE 104962 ED-EDv, conhecidos e recebidos.
O RE 105493 ED foram objeto dos RE 105493 ED-EDv, conhecidos e recebidos.
Número de páginas: 15.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 06/03/2012, ACN.
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