STF RE 101725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM CRIME A QUE COMINADA PENA DE
MULTA. NÃO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E, POIS,
INCIDENTE O OBICE DO ART-325, I, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM CRIME A QUE COMINADA PENA DE
MULTA. NÃO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E, POIS,
INCIDENTE O OBICE DO ART-325, I, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO,
DECRETAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, RELEVÂNCIA, ARGÜIÇÃO,
AUSÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102111
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-08-1984 PP-02010 EMENT VOL-01343-03 PP-00470
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: JOSÉ DE MORAIS.
ADV.: JORGE RADI.
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