STF RE 101731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A FUNDAÇÃO.
PARCELAS REFERENTES A PERIODO CORRESPONDENTE A CESSÃO.
EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA PARA RECEBER PARCELAS CORRESPONDENTES A
SERVIÇOS PRESTADOS A UMA FUNDAÇÃO, E JÁ TENDO A QUESTÃO DA
COMPETÊNCIA FICADO DECIDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM
SEDE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, SEM QUE DE TAL DECISÃO TIVESSE
HAVIDO RECURSO, VERIFICANDO-SE, ASSIM, PRECLUSAO, NÃO HÁ COMO
REVIVER-SE O TEMA NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS ACÓRDÃO
SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA.
E SE A JUSTIÇA DO TRABALHO IMPÔS CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE A FUNDAÇÃO
PAGASSE AO RECLAMANTE AS PARCELAS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O
SERVIDOR ALI TRABALHOU COMO CEDIDO, AO INVES DE DECLARAR SER O
RECLAMANTE CARECEDOR DE AÇÃO, COMO PRETENDIA A RECLAMADA, NÃO OCORRE
AI VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE
CONFIGURANDO A HIPÓTESE DO ART-143 DA LEI FUNDAMENTAL, INEXISTE BASE
PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A FUNDAÇÃO.
PARCELAS REFERENTES A PERIODO CORRESPONDENTE A CESSÃO.
EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA PARA RECEBER PARCELAS CORRESPONDENTES A
SERVIÇOS PRESTADOS A UMA FUNDAÇÃO, E JÁ TENDO A QUESTÃO DA
COMPETÊNCIA FICADO DECIDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM
SEDE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, SEM QUE DE TAL DECISÃO TIVESSE
HAVIDO RECURSO, VERIFICANDO-SE, ASSIM, PRECLUSAO, NÃO HÁ COMO
REVIVER-SE O TEMA NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS ACÓRDÃO
SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA.
E SE A JUSTIÇA DO TRABALHO IMPÔS CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE A FUNDAÇÃO
PAGASSE AO RECLAMANTE AS PARCELAS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O
SERVIDOR ALI TRABALHOU COMO CEDIDO, AO INVES DE DECLARAR SER O
RECLAMANTE CARECEDOR DE AÇÃO, COMO PRETENDIA A RECLAMADA, NÃO OCORRE
AI VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE
CONFIGURANDO A HIPÓTESE DO ART-143 DA LEI FUNDAMENTAL, INEXISTE BASE
PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AD2829 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO, VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, ofensa. Competência jurisdicional (trabalhista),
funcionário, cessão.
Alteração: 28/09/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17483 EMENT VOL-01354-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA
ADVS: MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES E OUTROS
RECDO: GERALDO SIMÕES CORREA
ADVS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
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