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Jurisprudência


STF RE 101731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A FUNDAÇÃO. PARCELAS REFERENTES A PERIODO CORRESPONDENTE A CESSÃO. EM SE TRATANDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA PARA RECEBER PARCELAS CORRESPONDENTES A SERVIÇOS PRESTADOS A UMA FUNDAÇÃO, E JÁ TENDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA FICADO DECIDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM SEDE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, SEM QUE DE TAL DECISÃO TIVESSE HAVIDO RECURSO, VERIFICANDO-SE, ASSIM, PRECLUSAO, NÃO HÁ COMO REVIVER-SE O TEMA NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS ACÓRDÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. E SE A JUSTIÇA DO TRABALHO IMPÔS CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE A FUNDAÇÃO PAGASSE AO RECLAMANTE AS PARCELAS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O SERVIDOR ALI TRABALHOU COMO CEDIDO, AO INVES DE DECLARAR SER O RECLAMANTE CARECEDOR DE AÇÃO, COMO PRETENDIA A RECLAMADA, NÃO OCORRE AI VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. E, EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONFIGURANDO A HIPÓTESE DO ART-143 DA LEI FUNDAMENTAL, INEXISTE BASE PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Indexação AD2829 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO, VANTAGENS Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria constitucional, ofensa. Competência jurisdicional (trabalhista), funcionário, cessão. Alteração: 28/09/00, (SVF). Número de páginas: 07. Alteração: 29/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 10/08/1984
Data da Publicação : DJ 19-10-1984 PP-17483 EMENT VOL-01354-03 PP-00605
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE: FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA ADVS: MARIA CRISTINA PAIXAO CORTES E OUTROS RECDO: GERALDO SIMÕES CORREA ADVS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
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