STF RE 101741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE
SOCIEDADE POR AÇÕES.
NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA
ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO
AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS:
INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE
SOCIEDADE POR AÇÕES.
NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA
ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO
AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS:
INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1050,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00229 PAR-00003
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 20/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00769 RTJ VOL-00111-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: AMARO PEDROSA DE ANDRADE FILHO E OUTRO
RECDO: TRÊS MARIAS LTDA. S/C
ADV: FRANCISCO DE ASSIS MUNHOZ
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00229 PAR-00003
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 20/04/2012, HMC.
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