STF RE 101770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SE O
EMBARGANTE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE SUA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR E SE O JULGADO RECORRIDO AFIRMOU A INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE QUE TENHA AGIDO, QUANDO AINDA INTEGRANTE
DO GRUPO SOCIAL, COM EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGENCIA A
LEI OU AO CONTRATO CONSTITUTIVO, A PROCEDENCIA DOS
EMBARGOS SE IMPÕE PELO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA AQUELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SE O
EMBARGANTE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE SUA DISSOLUÇÃO
IRREGULAR E SE O JULGADO RECORRIDO AFIRMOU A INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE QUE TENHA AGIDO, QUANDO AINDA INTEGRANTE
DO GRUPO SOCIAL, COM EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGENCIA A
LEI OU AO CONTRATO CONSTITUTIVO, A PROCEDENCIA DOS
EMBARGOS SE IMPÕE PELO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRA AQUELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0876,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
SOCIO DIRIGENTE
TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO DIRIGENTE
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00329 ART-00338 ART-00350
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01375
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00529 INC-00002 ART-00596
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003708 ANO-1919 ART-00010
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03627 EMENT VOL-01371-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDO.: CARLOS FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO DE) REPR. POR
SUA INVENT. OPHÉLIA CALAREZI FERREIRA DE SOUZA
ADVS.: PEDRO GELSI E OUTRO
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