STF RE 101788 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRAVENÇÃO. PRESCRIÇÃO.
- CONTRAVENÇÃO PUNIDA UNICAMENTE COM A PENA DE MULTA. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OPERA-SE EM DOIS ANOS.
DECORRIDO ESSE PRAZO ENTRE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, NÃO E DE COGITAR-SE DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA, PORQUANTO O ART-114 DO
CÓDIGO PENAL E COMUM AS DUAS FORMAS DE PRESCRIÇÃO, DEVENDO
APLICAR-SE A MAIS FAVORAVEL AO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
Ementa
- CONTRAVENÇÃO. PRESCRIÇÃO.
- CONTRAVENÇÃO PUNIDA UNICAMENTE COM A PENA DE MULTA. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OPERA-SE EM DOIS ANOS.
DECORRIDO ESSE PRAZO ENTRE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, NÃO E DE COGITAR-SE DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA, PORQUANTO O ART-114 DO
CÓDIGO PENAL E COMUM AS DUAS FORMAS DE PRESCRIÇÃO, DEVENDO
APLICAR-SE A MAIS FAVORAVEL AO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE
NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª. Turma, 30.03.84.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06263 EMENT VOL-01333-04 PP-00729 RTJ VOL-00109-03 PP-01277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: JOSÉ DIAS ALVES.
ADVS.: NAZIM SALIM WEHBE E OUTRO.
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