STF RE 101790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CIVIL. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS.
A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-172 DO C.P.C.,
ISOLADAMENTE, NÃO GARANTE TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE
ENTRAR-SE-IA A DISCUTIR QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA
A NULIDADE NÃO COMINADA (ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
PROCESSO CIVIL. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS.
A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-172 DO C.P.C.,
ISOLADAMENTE, NÃO GARANTE TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE
ENTRAR-SE-IA A DISCUTIR QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL RELATIVA
A NULIDADE NÃO COMINADA (ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO).Decisão
Indexação
PC0665 , ATO PROCESSUAL(CÍVEL), HORÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NULIDADES
NÃO
COMINADAS.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00172 ART-00244
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04).
Alteração: 22/04/04, (MLR).
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09801 EMENT VOL-01340-06 PP-00115 RTJ VOL-00110-02 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : DIGTA S/A AGROPECUÁRIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL E FINANCEIRA
RECDA. : JOTAMICHEL IMPORTADORA LTDA.
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