STF RE 101806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO APRECIANDO O SEU MÉRITO.
INCONFORMIDADE DERRADEIRA ATACANDO SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO APRECIANDO O SEU MÉRITO.
INCONFORMIDADE DERRADEIRA ATACANDO SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 10.04.84.
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07214 EMENT VOL-01335-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CLÁUDIO JOSÉ SALLIN
ADVS.: ESMERALDA FUGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: MIGUEL R. G. CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS
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