STF RE 101821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS § DO C.P.
- A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS § DO C.P.
- A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA.
PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, RESTRIÇÃO, RENUNCIA, ESTADO, PRETENSAO
EXECUTORIA, PENA PRINCIPAL.
PN0080, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00109 ART-00110
PAR-00001 ART-00110 PAR-00002 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 98949, RTJ - 105/1287.
Alteração: 28/09/00, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61720
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06677 EMENT VOL-01334-01 PP-00158
RE 100838
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-05-1984 PP-06680 EMENT VOL-01334-03 PP-00474
RE 101499
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-03 PP-00588
RE 101530
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-03 PP-00597
RE 101561
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-03 PP-00605
RE 101563
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-03 PP-00610
RE 101635
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-04 PP-00630
RE 101716
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00662
RE 101745
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00669
RE 101768
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00684
RE 101773
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00688
RE 101777
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00694
RE 101779
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00701
RE 101780
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06683 EMENT VOL-01334-04 PP-00707
RE 101791
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00723
RE 101795
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00728
RE 101797
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00732
RE 101798
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00738
RE 101800
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00742
RE 101807
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00753
RE 101809
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00758
RE 101810
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00763
RE 101816
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00767
RE 101817
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00773
RE 101824
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00777
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-00748 EMENT VOL-01333-04 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: WALDEMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA.
ADV.: ARNALDO MENDES GARCIA.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00109 ART-00110
PAR-00001 ART-00110 PAR-00002 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 98949, RTJ - 105/1287.
Alteração: 28/09/00, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
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