STF RE 101826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ÓBICE REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA DE RESSALVAS. O VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL É OBSTATIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL PROPOSTA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
SE DEMONSTRA DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ÓBICE REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA DE RESSALVAS. O VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL É OBSTATIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL PROPOSTA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
SE DEMONSTRA DIVERGENCIA MANIFESTA COM A SÚMULA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.06.84.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13484 EMENT VOL-01346-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: OSWALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDA.: EVELINA FRANÇA CAMARGO
ADVS.: SILVIO PEREIRA E OUTROS
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