Indexação AUSÊNCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFESA. PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, RESTRIÇÃO, RENUNCIA, ESTADO, PRETENSAO EXECUTORIA, PENA PRINCIPAL. PN0080, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002 ART-00129 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-006416 ANO-1977 LEG-FED SUMSTF-000146 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE 98949, RTJ-105/1287. Número de páginas: 6. Alteração: 21/06/2000, MLR. Alteração: 13/03/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido RE 101839 ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA DJ 04-05-1984 PP-06684 EMENT VOL-01334-04 PP-00787 RE 101840 ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 04-05-1984 PP-06685 EMENT VOL-01334-04 PP-00791 RE 101845 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID DJ 04-05-1984 PP-06685 EMENT VOL-01334-04 PP-00797 RE 101927 ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 04-05-1984 PP-06685 EMENT VOL-01334-04 PP-00818 RE 101503 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID DJ 10-08-1984 PP-12450 EMENT VOL-01344-04 PP-00640 RE 102383 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID DJ 10-08-1984 PP-12452 EMENT VOL-01344-05 PP-00843