STF RE 101874 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.T.R. Inconstitucionalidade do art. 3º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.438/75, com a redação do Decreto-lei nº 1.582/77, na parte em que erigiu como contribuinte do I.S.T.R. a pessoa física ou jurídica que transportar, em veículo próprio,
mercadoria
ou bens próprios destinados ao comércio ou a indústria, porque incompatível com o art. 21, inciso VII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
I.S.T.R. Inconstitucionalidade do art. 3º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.438/75, com a redação do Decreto-lei nº 1.582/77, na parte em que erigiu como contribuinte do I.S.T.R. a pessoa física ou jurídica que transportar, em veículo próprio,
mercadoria
ou bens próprios destinados ao comércio ou a indústria, porque incompatível com o art. 21, inciso VII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
TR1082,IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO ,ISTR,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00068 ART-00069 ART-00070
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001438 ANO-1975 ART-00003 INC-00003
LEG-FED DEL-001582 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/04/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101877
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-05-1984 PP-07737 EMENT VOL-01336-05 PP-00980
RE 100794
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-04 PP-00730
RE 100876
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-04 PP-00735
RE 100989
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-04 PP-00767
RE 101075
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-04 PP-00785
RE 101078
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-04 PP-00790
RE 101198
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-05 PP-00842
RE 101199
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-05 PP-00847
RE 101201
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08233 EMENT VOL-01337-05 PP-00852
RE 101269
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-05-1984 PP-08233 EMENT VOL-01337-05 PP-00861
RE 101538
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00959
RE 101573
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-05-1984 PP-08234 EMENT VOL-01337-05 PP-00969
RE 101873
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 25-05-1984 PP-08235 EMENT VOL-01337-06 PP-01037
RE 100582
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10574 EMENT VOL-01342-07 PP-01404
RE 99826
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1984 PP-10134 EMENT VOL-01341-03 PP-00534
RE 100581
ANO-1984 UF-MS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1984 PP-10135 EMENT VOL-01341-03 PP-00652
RE 100640
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 22-06-1984 PP-10136 EMENT VOL-01341-03 PP-00685
RE 100981
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 22-06-1984 PP-10136 EMENT VOL-01341-04 PP-00731
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07737 EMENT VOL-01336-05 PP-00975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO S/A.
ADV.: JOÃO NASCIMENTO DO TULHA FILHO.
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