STF RE 10189 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O AGRICULTOR ESTA COMPREENDIDO NA CATEGORIA DE PRODUTORES. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. O AGRICULTOR ESTA COMPREENDIDO NA CATEGORIA DE PRODUTORES. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00249 ADJ 30-05-1952 PP-02481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE DA CUNHA BUENO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO E A CIA. ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO
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