STF RE 101891 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TÓXICO. FORNECIMENTO GRATUITO A VICIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 16 E
NÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS.
NÃO MERECE CENSURA O JUIZ QUE APLICA A LEI TAL COMO NELA SE CONTEM.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, SÚMULA 291. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TÓXICO. FORNECIMENTO GRATUITO A VICIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 16 E
NÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS.
NÃO MERECE CENSURA O JUIZ QUE APLICA A LEI TAL COMO NELA SE CONTEM.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, SÚMULA 291. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TÓXICO, ENTORPECENTE, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, RÉU, CRIME,
DESCLASSIFICAÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0421,TÓXICO
FORNECIMENTO GRATUITO
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARCO AURÉLIO FAGUNDES
ADVS. : ROGÉRIO FAGUNDES E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão