STF RE 101892 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPÇÃO DE VENDA.
RAZOES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE DEZ
DIAS A QUE ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 543 DO C.P.C. SÃO INTEMPESTIVAS
E DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. NÃO HÁ, POREM, PREJUIZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEREM ELAS PRESCINDIVEIS
A ESSE RECURSO, COMO SE VE DOS TERMOS DO PAR-3. DO CITADO
DISPOSITIVO LEGAL.
FALTA DE DESPACHO SANEADOR COMO CAUSA DE NULIDADE DIZ RESPEITO A
NULIDADE NÃO COMINADA, RAZÃO POR QUE INCIDE O OBICE DO INCISO VII DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 745/69, UMA VEZ
QUE O ARTIGO 1. DELE NÃO E APLICAVEL SEQUER A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. E, NO CASO, SE TRATA DE OPÇÃO DE VENDA NÃO INSCRITA.
PRECEDENTE DO STF. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
A QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 458, II,
DO C.P.C. (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OPÇÃO DE VENDA.
RAZOES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE DEZ
DIAS A QUE ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 543 DO C.P.C. SÃO INTEMPESTIVAS
E DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. NÃO HÁ, POREM, PREJUIZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEREM ELAS PRESCINDIVEIS
A ESSE RECURSO, COMO SE VE DOS TERMOS DO PAR-3. DO CITADO
DISPOSITIVO LEGAL.
FALTA DE DESPACHO SANEADOR COMO CAUSA DE NULIDADE DIZ RESPEITO A
NULIDADE NÃO COMINADA, RAZÃO POR QUE INCIDE O OBICE DO INCISO VII DO
ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 745/69, UMA VEZ
QUE O ARTIGO 1. DELE NÃO E APLICAVEL SEQUER A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. E, NO CASO, SE TRATA DE OPÇÃO DE VENDA NÃO INSCRITA.
PRECEDENTE DO STF. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
A QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 458, II,
DO C.P.C. (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0099, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISAO, INTERPELAÇÃO
PREVIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00930 ART-00932 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00087 ART-00249 PAR-00002
ART-00331 ART-00458 INC-00002 ART-00543 PAR-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007655 ANO-1979
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), questões de
direito processual civil, nulidades não cominadas.
Número de páginas: (15).
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12010 EMENT VOL-01343-03 PP-00439 RTJ VOL-00111-01 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: SINDICATO RURAL DE JUIZ DE FORA
ADVS: J. MILTON HENRIQUE E OUTROS
RECDO: HENRIQUE SALMO DIAS CURTY (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ANTONIETA DE LOURDES DE MIRANDA CURTY
ADVS: ARISTOTELES ATHENIENSE E OUTROS
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