STF RE 101906 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRABALHISTA.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXCLUSAO DE PARCELA.
INCABIVEL, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONSIDERAR-SE OBRIGADO O
RECLAMADO A CONCEDER ITEM REFERENTE A GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, SE,
NO DISSIDIO COLETIVO EM QUE FORAM ELAS DISCUTIDAS, VIERAM A SER
EXCLUIDAS DAS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NORMATIVA, POR SER
ENTENDIDO, EM DECISÃO DO S.T.F., QUE A IMPOSIÇÃO A RESPEITO ERA
INCONSTITUCIONAL, E TAL PONTO FOI LEVADO OPORTUNAMENTE A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
-TRABALHISTA.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXCLUSAO DE PARCELA.
INCABIVEL, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CONSIDERAR-SE OBRIGADO O
RECLAMADO A CONCEDER ITEM REFERENTE A GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, SE,
NO DISSIDIO COLETIVO EM QUE FORAM ELAS DISCUTIDAS, VIERAM A SER
EXCLUIDAS DAS PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA NORMATIVA, POR SER
ENTENDIDO, EM DECISÃO DO S.T.F., QUE A IMPOSIÇÃO A RESPEITO ERA
INCONSTITUCIONAL, E TAL PONTO FOI LEVADO OPORTUNAMENTE A
CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Decisão
Indexação
TB0215,DISSIDIO COLETIVO
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00023 PAR-00030 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-89204,
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19927 EMENT VOL-01359-03 PP-00529 RTJ VOL-00112-03 PP-01307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECDO.: JOEL REIS DE MEDEIROS
ADVS.: CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
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