STF RE 101914 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
NÃO E POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS SUCESSIVOS NO MESMO
PROCESSO SE UM DELES E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOMENTE A COMPETÊNCIA RELATIVA E
MODIFICAVEL PELA CONEXAO. APLICAÇÃO DO ART-125, I, DA CFC.C. OS
ARTIGOS 86, 102 E 104 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
NÃO E POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS SUCESSIVOS NO MESMO
PROCESSO SE UM DELES E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOMENTE A COMPETÊNCIA RELATIVA E
MODIFICAVEL PELA CONEXAO. APLICAÇÃO DO ART-125, I, DA CFC.C. OS
ARTIGOS 86, 102 E 104 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0652,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00116 ART-00879
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00086 ART-00087 ART-00102
ART-00104 ART-00289
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000308 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 99598.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6867
ANO-1989 UF-ES TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-04-1989 PP-04907 EMENT VOL-01536-01 PP-00087
Data do Julgamento
:
15/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00776 RTJ VOL-00110-02 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: AGROVALE - COMPANHIA AGRO- INDUSTRIAL VALE DO CURU E OUTRO.
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTROS.
RECDOS.: ASSUCAREIRA CEARENCE S/A E OUTRO.
ADV.: JOÃO RIBEIRO DE FARIA.
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