STF RE 101916 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO SALARIAL. INSTRUÇÃO
N. 1 DO TST, ITEM IX NUMERO 1, E LEI N. 6.708, DE 30.10.79.
SE O DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL CONTRARIA O DISPOSTO NA
LEI N. 6.708/79, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR. O QUE
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, A TEOR DO SEU ARTIGO 143, E A DECISÃO
QUE APLICA REFERIDO DISPOSITIVO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO SALARIAL. INSTRUÇÃO
N. 1 DO TST, ITEM IX NUMERO 1, E LEI N. 6.708, DE 30.10.79.
SE O DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL CONTRARIA O DISPOSTO NA
LEI N. 6.708/79, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR. O QUE
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, A TEOR DO SEU ARTIGO 143, E A DECISÃO
QUE APLICA REFERIDO DISPOSITIVO.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
- Recebidos os Embargos dfe Declaração nos termos do voto de Relator.
Unânime.
2ª. Turma, 10.03.87.
Data do Julgamento
:
10/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05819 EMENT VOL-01455-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
EMBDO.: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS DUCHISTAS,
MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE
DE BELO HORIZONTE
ADVDO.: J. MOAMEDES DA COSTA
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