STF RE 101925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. A REGRA DO CONCURSO FORMAL FOI CONCEBIDA EM FAVOR DO RÉU, E SÓ HÁ DE SER APLICADA QUANDO EFETIVAMENTE LHE TROUXER PROVEITO. MESMO HAVENDO, ENTRE DOIS DOS CRIMES INTEGRANTES DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, CONCURSO
FORMAL, APENAS UM AUMENTO DE PENA - O DO CRIME CONTINUADO - DEVE PREVALECER.
Ementa
CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. A REGRA DO CONCURSO FORMAL FOI CONCEBIDA EM FAVOR DO RÉU, E SÓ HÁ DE SER APLICADA QUANDO EFETIVAMENTE LHE TROUXER PROVEITO. MESMO HAVENDO, ENTRE DOIS DOS CRIMES INTEGRANTES DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, CONCURSO
FORMAL, APENAS UM AUMENTO DE PENA - O DO CRIME CONTINUADO - DEVE PREVALECER.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: SILVIO REGINALDO GOMES DA SILVA
ADV.: ORLANDO CALVIELLI
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